Termos de Uso

Versão 1.0 · vigente a partir de 18 de agosto de 2026

1. Quem oferece o serviço

A plataforma Aclive é oferecida pela ECP Assessoria Empresarial Ltda, CNPJ 65.466.585/0001-85, com sede na Rua 6, 711, Rio Claro/SP, CEP 13500-050 ("Aclive"). Estes termos regem a contratação e o uso da plataforma.

2. O que é a Aclive

Plataforma digital de acompanhamento de treino, sono, alimentação e indicadores de bem-estar de atletas, disponibilizada às assessorias esportivas contratantes em regime de marca própria — o aplicativo é apresentado ao atleta com a identidade da assessoria.

3. Quem pode contratar

A contratação é feita por pessoa jurídica — a assessoria esportiva ("Contratante") —, que declara ter capacidade legal para tanto. Os atletas acessam a plataforma por convite da Contratante e aceitam estes termos e a Política de Privacidade no primeiro acesso.

4. Preço, cobrança e reajuste

A assinatura é mensal, calculada pelo número de atletas ativos no período, conforme a proposta comercial aceita pela Contratante.
Atleta que não registrou atividade no mês não é cobrado.
Não há taxa de instalação, de implantação nem de configuração.
Meios aceitos: Pix, cartão de crédito e boleto bancário.
O vencimento e o ciclo de cobrança constam da proposta aceita.
Os valores podem ser reajustados uma vez por ano, pelo IPCA acumulado, mediante aviso com 30 dias de antecedência.

5. Atraso no pagamento

Havendo atraso, a Aclive comunicará a Contratante e poderá suspender o acesso após 15 dias da comunicação. Os dados permanecem preservados durante a suspensão e são restabelecidos com a regularização. Sobre o valor em atraso incidem multa de 2% e juros de 1% ao mês.

6. Cancelamento

Sem fidelidade e sem multa. A Contratante pode cancelar a qualquer momento pelo e-mail contato@acliveapp.com. O cancelamento tem efeito ao final do ciclo mensal já pago, e o acesso permanece disponível até lá.

7. Reembolso

Arrependimento: cancelamento solicitado em até 7 dias corridos da primeira contratação dá direito à devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A devolução é feita em até 10 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento.
Indisponibilidade relevante: se a plataforma ficar indisponível por culpa da Aclive por mais de 72 horas seguidas no mês, a Contratante tem direito ao abatimento proporcional na fatura seguinte.
Cobrança indevida é devolvida integralmente em até 10 dias úteis da comprovação.
Fora dessas hipóteses, não há reembolso de período já utilizado.

8. Prazo de liberação do acesso

O acesso é liberado em até 2 dias úteis da confirmação do pagamento, com o envio das credenciais ao administrador indicado pela Contratante. Sendo produto digital, não há entrega física nem frete.

9. Obrigações da Contratante

Obter dos atletas o consentimento para tratamento de dados de saúde, na forma da Política de Privacidade.
Manter a confidencialidade das credenciais e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
Não usar a plataforma para fim ilícito, nem tentar acessar dados de atletas que não estejam a ela vinculados.
Não copiar, decompilar, revender ou sublicenciar a plataforma sem autorização escrita.

10. Obrigações da Aclive

Manter a plataforma disponível, com meta de 99% de disponibilidade mensal, excluídas as paradas programadas avisadas com 48 horas.
Manter cópias de segurança diárias dos dados.
Prestar suporte por e-mail em dias úteis, com resposta em até 1 dia útil.
Devolver, em caso de encerramento, a totalidade dos dados da Contratante em formato aberto, mediante pedido feito em até 30 dias.

11. Limites do serviço

A Aclive não é dispositivo médico. É ferramenta de acompanhamento de treino e bem-estar. Não realiza diagnóstico, não prescreve tratamento, dieta ou medicamento, e não substitui a avaliação de médico, nutricionista ou profissional de educação física. As orientações geradas pelo assistente são informativas e devem ser interpretadas por profissional habilitado. Decisões sobre saúde são de responsabilidade do atleta e de quem o acompanha clinicamente.

12. Responsabilidade

A Aclive responde pelos danos diretos comprovadamente causados por falha do serviço, limitados ao valor pago pela Contratante nos 12 meses anteriores ao evento. Não responde por indisponibilidade de terceiros (fabricantes de relógio, provedores de internet, meios de pagamento) nem por dados incorretos informados pela Contratante ou pelo atleta. Nada aqui afasta direitos irrenunciáveis do consumidor.

13. Propriedade intelectual

A plataforma, o código, o desenho e a marca Aclive pertencem à ECP Assessoria Empresarial Ltda. A contratação concede à Contratante uma licença de uso não exclusiva e intransferível durante a vigência, e nada mais. A marca da Contratante, exibida no aplicativo em regime de marca própria, permanece dela.

Os dados dos atletas pertencem aos atletas. A Aclive os trata para operar o serviço, na forma da Política de Privacidade.

14. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes termos. Nos dados dos atletas, a Contratante atua como controladora e a Aclive como operadora, nos termos da LGPD.

15. Alterações destes termos

Mudanças relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência, por e-mail e pela plataforma. Se a Contratante não concordar, pode cancelar sem ônus dentro desse prazo.

16. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da ECP Assessoria para dirimir controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.